Novidade legislativa: promulgada a Lei nº. 13.718, que tipifica oscrimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornapública incondicionada a ação penal dos crimes contra a liberdadesexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas deaumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento depena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo daLei das Contravenções Penais

Cuida-se importante lei em matéria penal, que trouxe as seguintes novidades legislativas. 1 – tipificou

Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT

Decreto nº. 9.450 instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT),