O Presidente Michel Temer promulgou a Lei nº. 13.720, atentando contra a soberania nacional, ao condicionar ato de governo à autorização prévia dos Estados Unidos da América. Essa lei é flagrantemente inconstitucional e deve ser combatida judicialmente pelos legitimados.
A limitação estrangeira é imposta ao Ministério da Defesa no tocante à doação de 25 viaturas blindadas ao Uruguai.
Confira a lei: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13720.htm>