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Passaporte sanitário: impetrado mandado de segurança contra Rui Costa para garantir acesso de idosa a medicamentos

Foi impetrado mandado de segurança contra o governo Rui Costa para garantir o acesso de senhora idosa a medicamentos que deviam ser fornecidos pelo Estado. 

O governo do Estado da Bahia impediu a entrega de medicamentos a mulher idosa, por ela não estar vacinada. A paciente é portadora da doença autoimune Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M328) e depende do fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo para permanecer viva.

A paciente deixou de se inocular devido a contra-indicação médica. De acordo com o atestado, emitido por médico habilitado, no caso da paciente em questão, as vacinas disponíveis atualmente no mercado poderiam lhe levar a condições graves de saúde e até mesmo a óbito.

Como explica o advogado Ricardo Nogueira, a exigência de comprovante de vacinação ofende tratados internacionais de bioética, autonomia do paciente, intimidade, privacidade, liberdade de convicção política, filosófica, religiosa, liberdade de locomoção, liberdade de dispor sobre o próprio corpo, integridade física.

A ação judicial tramita no Tribunal de Justiça, sob relatoria do Desembargador Josevando Souza Andrade e segue para apreciação do pedido de antecipação de tutela.

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