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Passaporte sanitário: proposta ação popular em defesa dos servidores e empregados públicos estaduais

O advogado Ricardo Nogueira impetrou ação popular em defesa dos servidores e empregados públicos estaduais, combatendo o decreto do governador Rui Costa, que passou a exigir a comprovação de vacinação contra a COVID-19.

O Governador do Estado da Bahia editou decreto, exigindo que os servidores e os empregados públicos estaduais se submetam à vacinação, ameaçando-os de responder em processo administrativo disciplinar e serem exonerados.

A exigência de comprovante de vacinação ofende tratados internacionais de bioética, autonomia do paciente, intimidade, privacidade, liberdade de convicção política, filosófica, religiosa, liberdade de locomoção, liberdade de dispor sobre o próprio corpo, integridade física.

Patrocinada pelo Dr. Ricardo Nogueira, a ação popular é um instrumento de luta pelo primado da Justiça, visando a defesa dos fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade humana e do pluralismo político.

Ela tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador e segue para apreciação do pedido de liminar pelo juiz.

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Em defesa das liberdades fundamentais, é essencial a mobilização da sociedade civil. Você pode ajudar a custear iniciativas como essa, colaborando através dos seguintes dados bancários:

Pix 019.624.325-48

A petição inicial foi disponibilizada pelo advogado através do link abaixo:
<https://drive.google.com/file/d/11k3rSsdTuLq9uS0pFmILSr0o3SDnfwy4/view?usp=sharing>


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