A lei tem elevada importância no cenário da globalização e da tecnologia da informação, tendo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.
A lei pode ser lida integralmente no link adiante:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm>