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SAC: Rui Costa é levado à Justiça para responder pelo impedimento de acesso de cidadãos aos serviços do SAC

Ricardo Nogueira, Edivaldo Júnior, Cézar Leite e Gabriel Bandarra Joffily de Souza e Talita Oliveira promovem ação judicial contra o governo Rui Costa para garantir o direito de acesso dos cidadãos aos serviços do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão, independentemente de comprovação da situação vacinal.

O governador Rui Costa (PT) tem obstruído o acesso de cidadãos aos serviços essenciais, inerentes ao exercício da cidadania. Com isso, as pessoas não vacinadas – ou vacinadas com menos de três doses – ficam impedidas de obter documentos como RG, CNH, de ser atendido pelo PROCON, etc.

Cézar Leite sustenta que o governador está promovendo verdadeiramente uma exclusão social com a discriminação e a segregação na sociedade.

Edivaldo Júnior observa que diversos motoristas estão impedidos de renovar a carteira de habilitação e, com isso, não podem exercer muitas vezes a sua atividade profissional.

Ricardo Nogueira explica que, além de obstaculizar os direitos civis e políticos das pessoas, o ato de Rui Costa é lesivo à subsistência do indivíduo, porque atinge também direitos econômicos e sociais, ao proibir que a pessoa alcance o seguro desemprego pelo SINE e até mesmo faça a prova de vida, se servidor inativo ou pensionista. 

Gabriel Bandarra aderiu posteriormente à ação judicial, noticiando nos autos a posição da OMS, do CFM, da ONU e da UNESCO contra a exigência de passaporte vacinal. 

A deputada estadual Talita Oliveira também somou-se ao grupo, apoiando a causa ao ingressar no processo como litisconsorte ativa, reiterando o pedido de extinção do passaporte vacinal no SAC.

A ação popular, tombada sob o nº. 8113994-80.2022.8.05.0001, foi proposta pelo advogado Ricardo Nogueira, acompanhado do advogado Edivaldo Júnior e do médico Cézar Leite. A ação tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e segue para apreciação do pedido de urgência.

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