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Mais de 50 advogados vão à OAB-BA pedir providências contra decisões inconstitucionais de Alexandre de Moraes

Assim como em outros estados, advogados solicitam posicionamento da OAB em face de decisões inconstitucionais, que violam direitos fundamentais e o Estado de Direito.

Os advogados sustentam que inúmeras decisões, proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente pelo Ministro Alexandre de Moraes, têm violado garantias constitucionais, prerrogativas profissionais e princípios processuais constitucionais, como acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A perseguição empreendida por decisões judiciais abusivas afigura discriminação política, ofendendo a liberdade de convicção política e filosófica, vez que a Constituição assegura a liberdade de pensamento, de expressão, de manifestação e de reunião.

A existência de opinião divergente à do ministro não legitima a perseguição dos manifestantes, afinal, o ideal, em uma sociedade plural e democrática, é que as pessoas possam conviver pacificamente, com pensamentos diversos e respeito recíproco.

Além da ofensa à Constituição, ao imputar multas diárias abusivas, as decisões ultrapassam os limites objetivos e subjetivos do processo judicial, repercutindo em questões jurídicas, políticas, sociais e econômicas, acarretando em subversão institucional, interferência na democracia, desrespeito a prerrogativas profissionais de advogados asseguradas em lei, risco de falência de empresas, de insolvência de civis, de aumento de desemprego, de desabastecimento, de perecimento de alimentos e até à subsistência de pessoas.

No dia 16/11/2022, Alexandre de Moraes proferiu decisão monocrática, determinando o bloqueio de contas bancárias de 43 (quarenta e três) pessoas, sob alegação de financiarem atos antidemocráticos.

Após essa decisão, os presidentes das seccionais do Acre, do Distrito Federal, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Paraná, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia peticionaram ao Conselho Federal da OAB, pedindo providência contra o abuso do poder judicial, cometido sem lastro legal.

Diante da inércia da seção Bahia, reuniram-se mais de 50 (cinquenta) advogados, provocando o conselho seccional para que cumpra a sua missão institucional, defendendo as prerrogativas dos advogados, o Estado de Direito, os direitos fundamentais e a democracia.

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